Por lei, os estados têm que destinar 12% da arrecadação de impostos com a saúde. Considerando as despesas efetivamente realizadas em 2020, Minas Gerais, Paraná e Mato Grosso foram os únicos estados que não atingiram esse percentual. Os governos dos três estados dizem que, considerando as despesas programadas, alcançaram o mínimo constitucional.
Minas Gerais é o estado brasileiro que percentualmente menos investiu em saúde ao logo do ano passado, mesmo com a pandemia de Covid-19. Segundo o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), divulgado pela Secretaria de Estado da Fazenda, o estado fechou o ano com R$ 5,7 bilhões de despesas liquidadas em saúde, o que corresponde a 10,75% dos impostos arrecadados.
Desde agosto do ano passado, o G1 acompanha a divulgação do relatório de todos os estados brasileiros. Ainda no terceiro bimestre, Minas era o que tinha investido menos, com destinação de 7,7% da arrecadação em Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS). No quinto bimestre, o estado ficou em penúltimo lugar, com investimento de 10,29%.
* O gráfico mostra os dados de despesas liquidadas.Tocantins e Mato Grosso do Sul, até esta quarta (17), divulgaram apenas os números parciais até o mês de outubro de 2020.
Por lei, o governo deve gastar o correspondente a 12% da receita proveniente de impostos com saúde anualmente. Considerando para cálculo do índice as despesas liquidadas, ou seja, aquelas que já foram realizadas, outros dois estados não aplicaram a taxa mínima em 2020: Paraná, que destinou 10,83% dos recursos à saúde, e Mato Grosso, com 11,6%.
Os estados podem usar o orçamento empenhado (planejado) no último bimestre do ano para calcular os investimentos em Saúde, o que elevaria esse percentual, mas a prática, apesar de legal, é questionada pelo Ministério Público de Contas e por especialista, que aponta “manobra” (leia mais abaixo).
Ainda considerando as despesas liquidadas no ano passado, Amazonas foi o que aplicou o maior percentual, com 19,70%, seguido pelo Amapá, com 19,35%.
Valor empenhado X valor gasto
Minas Gerais foi o estado que menos investiu em saúde, em 2020
Nos primeiros Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, divulgados por bimestre, o governo de Minas considerou os contratos e pagamentos quitados, ou seja, despesas liquidadas, para fins de cálculo do percentual de investimentos em saúde. E até outubro, o índice não tinha chegado a 12%.
Mas no documento referente a novembro e dezembro, passou a considerar o valor empenhado, ou seja, R$ 6,6 bilhões para atingimento da meta, de 12,29%. Valor empenhado inclui o que foi gasto e o que ainda se planeja gastar. Por isso, o valor costuma ser mais alto.
Questionado por qual motivo alterou a forma de contabilizar o percentual investido, o governo do estado disse que segue o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com o documento, publicado no ano passado, do primeiro ao quinto bimestre do ano deve ser considerada a despesa liquidada, e somente no último bimestre considera-se para fins de cálculo do percentual a despesa empenhada.
O especialista em direito administrativo e professor universitário Carlos Barbosa confirma a legalidade deste processo nos casos em que o estado tem dinheiro em caixa para liquidar as despesas empenhadas. Mas critica a medida.
“Aparentemente é uma manobra que eles estão fazendo, porque estão passando por cima da intenção da lei de responsabilidade fiscal. Gastos empenhados não significa dizer que foram gastos efetivos. Quando a constituição diz em gastos mínimos, não diz em planejar gastar, mas de gastos efetivamente feitos. É o que a gente chama de uma norma álibi: ‘não consigo cumprir uma regra existente, crio uma norma administrativa para justificar o errado'”, disse.
A consideração das despesas empenhadas para fins de cálculo do percentual mínimo previsto em lei também foi criticada pelo Ministério Público de Contas, na análise das contas do governo de 2019 (veja mais abaixo).
Mesmo que tenha sido o estado que percentualmente teve menos despesas liquidadas em saúde em 2020, em valores absolutos, Minas aplicou R$ 5,7 bilhões em saúde em 2020, cerca de R$ 1 bilhão a mais que em 2019.
O que são Ações e Serviços Públicos de Saúde
Nem tudo pode ser computado como Ações e Serviços Públicos de Saúde. Pagamentos de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde, e despesas com coleta de lixo, por exemplo, não se enquadram na classificação.
Já investimentos em rede física do SUS, incluindo obras de recuperação, reforma e ampliação, se enquadram, bem como ações de vigilância epidemiológica e sanitária, como as adotadas para o combate à pandemia de Covid-19. Neste caso, podem se enquadrar a aquisição de equipamentos e insumos, investimentos em pesquisa e aquisição de reagentes para os exames RT-PCR, por exemplo.
Os valores investidos em saúde são analisados no ano seguinte pelo Tribunal de Contas do Estado e passam por processo de aprovação na Assembleia Legislativa de cada estado. Segundo o TCE, se as contas forem reprovadas, o estado pode deixar de receber repasses de recursos voluntários da União.
Mesmo com ‘vícios’, contas da saúde de 2019 ainda não foram analisadas
Em setembro do ano passado, o Ministério Público de Contas emitiu um parecer pela aprovação, com ressalvas, da prestação de contas do primeiro ano do governo Zema. Entre os 11 vícios apontados no relatório, está o investimento na saúde. De acordo com o relatório, o governo declarou a despesa empenhada, que inclui os Restos a Pagar Não Processados (RNPN), para atingir a meta dos 12%.
Ainda segundo o MP de Contas, o estado fixou, para 2019, o montante de R$ 5,196 bilhões para a saúde, o que equivaleria a 12%. Mas, se forem excluídos os cerca de R$ 2 bilhões de RPNP, foram investidos 8,93% da arrecadação de impostos com saúde, pouco mais de três pontos percentuais a menos do que o estabelecido em lei.
Além disso, segundo o MP de Contas, em 2019, o governo do estado teria computado R$ 9,5 milhões em aquisição de combustíveis, lubrificantes, peças, acessórios seguros e manutenção para aeronaves. Pelo menos R$ 2 milhões, segundo o MP, foram utilizados com demandas da Polícia Militar, por meio de um convênio com a SES que, de acordo com o documento, “não deve ser computado em ASPS”.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) ainda não fez a análise das contas do primeiro ano do governo Zema (Novo).
O que dizem os estados que não alcançaram 12% de despesas liquidadas
O G1 procurou os governos de Minas, do Paraná e do Mato Grosso, que não atingiram a meta de 12% no país, para se posicionarem.
As três administrações estaduais se justificaram, dizendo que é legal utilizar os valores empenhados no orçamento, prática questionada por especialistas e pelo MP de Contas de Minas.
A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais enfatizou que o valor empenhado R$ 6,6 bilhões garante o cumprimento do percentual de 12,29% de impostos em saúde, considerando-se neste percentual as inscrições em restos a pagar não processados de pouco mais de R$ 828 milhões.
A Secretaria de Estado de Saúde do Paraná disse que “atingiu 12,96% de despesas empenhadas, conforme relatório orçamentário de 2020 na área da saúde, cumprindo assim o que prevê a legislação. Ou seja, foram R$ 311.202.774,51 a mais do que o previsto no orçamento do Estado, equivalente ao total de R$ 4.190.157.995,24 do valor aplicado. Logo, o Estado superou o mínimo exigido de 12%, que seria de R$ 3.878.955.220,73.”
Já a Secretaria Estadual de Saúde do Mato Grosso (SES-MT) informou que, “para efeito da Lei Federal n° 141 de 2012, o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) considera a despesa empenhada e não somente a liquidada. Conforme informações deste sistema, Mato Grosso atingiu um percentual de 12,46%, ou seja, R$1.753.912.298,69”.
Fonte: G1
