Débitos poderão ser regularizados a partir de agosto. Programa Refis Mineiro prevê parcelamento ou pagamento à vista com abatimento nos juros e nas multas
Cidadãos e empresas que desejam regularizar dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e das taxas Florestal, de Incêndio e de Licenciamento do Veículo poderão ter descontos a partir de agosto.
Trata-se do programa Refis Mineiro. Os benefícios foram anunciados nesta quarta-feira (21/7) em dois decretos publicados no Diário Oficial.
O período de adesão ao programa de regularização de débitos tributários faz parte do plano Recomeça Minas, que começa em 2 de agosto e vai até 23 de setembro de 2021.
De acordo com o governo de Minas, em todos os casos, os débitos podem estar formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ter ajuizada ou não a sua cobrança, bem como do saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso, e devem ter sido gerados até 31/12/2020.
Dívidas relativas ao exercício de 2021 não estão contempladas. Também devem ser consolidados todos os débitos em aberto.
Confira as condições:
Refis Mineiro – IPVA (Decreto 48.233)
- Pagamento à vista – Desconto de 100% de multas e juros
- Até 6 parcelas – Redução de 50% de multas e juros (Valor mínimo da parcela de R$ 200)
Refis Mineiro – Taxas (Decreto 48.232)
(Florestal; de Incêndio; e de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo-TRLAV)
- Pagamento à vista – Desconto de 100% de multas e juros
- Até 2 parcelas (exclusivo para entidades filantrópicas e templos de qualquer culto) – Desconto de 100% de multas e juros
O subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, explica que a adesão deve ser feita, no período estipulado, diretamente pelo site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), onde o contribuinte poderá consultar seus débitos, simular as condições e, por fim, efetuar a habilitação no programa.
“Procuramos contemplar, na regulamentação, condições bastante favoráveis aos nossos contribuintes. No primeiro momento, o programa Refis Mineiro alcançou os contribuintes do ICMS. Agora, os cidadãos e as empresas de menor porte também poderão regularizar sua situação fiscal junto ao estado, de forma simplificada e facilitada”, destaca o subsecretário.
Fonte: Estado de Minas
