Medida foi tomada por causa da pandemia da Covid-19 e tinha sido aprovada pela Câmara na última quarta-feira (14).
O prefeito de Viçosa, Raimundo Nonato Cardos (PSD), sancionou nesta sexta-feira (15) a Lei 2.891/2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Viçosa (Refis). A medida referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi tomada por causa da pandemia da Covid-19. A aprovação pela Câmara ocorreu na quinta-feira (14).
O PL nº 006/2021 é de autoria do próprio chefe do Executivo e permite o refinanciamento de dívidas pela população mais afetada economicamente pela crise financeira que ocorre durante o período de pandemia.
Além disso, de acordo com o Executivo, o Refis tem o objetivo de facilitar a quitação de débitos do Município com o Fisco Municipal.
Conforme estabelece a Lei 2.891/2021, a opção pelo Refis pode ser feita até o dia 29 de junho e o pagamento pode ser feito à vista ou em até 36 vezes, com descontos que variam de 30% a 90% nos juros e nas multas.
Os contribuintes interessados em aderir ao Refis IV devem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda ou entrarem em contato pelo telefone (31) 3892-8219.
Fonte: G1 Zona da Mata
