Forma de repasse de R$ 1,5 bilhão às prefeituras tinha criado um impasse entre o governo de Minas e o legislativo. Estado ainda não se posicionou.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta segunda-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21, que possibilita a transferência direta aos municípios de R$ 1,5 bilhão do acordo firmado entre governo, Vale e instituições de Justiça para a reparação de danos causados pelo rompimento da barragem em Brumadinho, na Grande BH.
A proposta recebeu 66 votos a favor e dois contra, dos deputados governistas Guilherme da Cunha (Novo) e Laura Serrano (Novo). A PEC deve ser, agora, promulgada pela Mesa da Assembleia no prazo de cinco dias úteis e transformada em Emenda à Constituição pela própria Casa, sem necessidade de sanção do governador Romeu Zema (Novo).
A forma de repasse dos recursos às prefeituras tinha criado um impasse entre o governo de Minas e o legislativo. O estado defendia que o pagamento fosse feito por meio de convênios, enquanto a ALMG propôs que o dinheiro fosse transferido diretamente para as contas dos municípios, como prevê a PEC.
A proposta foi aprovada em primeiro turno no dia 6 de julho. No mesmo dia, o presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV), publicou nas redes sociais que o impasse com o governo tinha sido “solucionado”, após uma reunião entre as partes e as instituições de Justiça.
Desde então, o G1 vem solicitando insistentemente um posicionamento do estado sobre o assunto, sem receber retorno.
Deputados aprovam, em 2º turno, PEC para transferência de recursos para municípios
De acordo com o deputado André Quintão (PT), relator da PEC, após a aprovação em primeiro turno, “ocorreram entendimentos no sentido de aperfeiçoamento” da matéria.
“Por sugestão de instituições que participaram do acordo e também de deputados e com o entendimento do governo, foi solicitado que houvesse uma transferência direta (dos recursos para os municípios), mas dentro dos objetos constantes do acordo judicial (assinado com a Vale)”, disse.
Segundo ele, o repasse do dinheiro às prefeituras será acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelas câmaras municipais.
“Nós garantimos na PEC a transferência direta, sem burocracia, com uma modalidade prevista na Constituição, a transferência com finalidade definida, submetida ao controle legal, e com as vedações, as restrições e as possibilidades decorrentes do acordo judicial, estabelecidas de maneira clara no Projeto de Lei que votaremos em breve”, afirmou Quintão.
A ALMG ainda precisa votar o Projeto de Lei 2.508/21, de autoria do Executivo, que discute a destinação de 30% dos R$ 37,7 bilhões do acordo com a Vale, cerca de R$ 11 bilhões, incluindo os R$ 1,5 bilhão a serem enviados aos municípios.
O restante do dinheiro, em torno de R$ 26 bilhões, será executado pela Vale e destinado a ações de reparação direta aos atingidos pelo rompimento da barragem, que deixou 270 pessoas mortas.
Entenda
Por causa dessa divergência entre o governo de Minas e o legislativo sobre a forma de repasse de R$ 1,5 bilhão aos municípios, a tramitação do PL 2.508/21, de autoria do Executivo foi suspensa.
No dia 28 de junho, o presidente da Casa, Agostinho Patrus, disse que a ALMG votaria o PL se o governo enviasse um substitutivo, mas o secretário geral de Minas, Mateus Simões, afirmou que o estado não elaboraria um novo texto.
Por isso, os deputados decidiram apresentar a PEC, que acrescenta um parágrafo à Constituição do Estado para possibilitar a utilização da transferência especial para fins de execução financeira e orçamentária de despesa autorizada por meio da abertura de crédito adicional.
Fonte: G1 Zona da Mata
