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Câmara aprova projeto que institui política de transparência na cobrança do IPTU em Juiz de Fora

A Câmara Municipal aprovou nesta sexta-feira (28) um Projeto de Lei (PL) que institui uma política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Juiz de Fora. A proposta segue para sanção ou veto do prefeito Antônio Almas (PSDB).

De acordo com o PL, assinado pelo vereador Júlio Obama Jr (Podemos), o documento de cobrança expedido pela Secretaria Municipal de Fazendo, seja por meio eletrônico ou físico, deverá conter as seguintes informações para conhecimento do cidadão:

“I — o valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado o imóvel, bem como o percentual de inadimplência verificado naquele bairro, no exercício anterior ao da expedição do documento;

II — a informação da dívida existente para a referida inscrição imobiliária e as providências necessárias para a sua regularização; e

III — as instruções gerais relativas a prazos e condições para abertura de procedimento instituído para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado.”

As informações deverão ser disponibilizadas de forma concisa na guia de arrecadação, no entanto, as informações completas deverão ser disponibilizadas em endereço eletrônico, que deverá ser informado no documento.

“Também deverão constar no endereço eletrônico a que se refere o caput deste artigo as informações completas relativas à forma de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel, bem como os valores utilizados em cada uma das variáveis que o compõem, de maneira descritiva e de modo a permitir a compreensão do cálculo que resulta no montante final cobrado”, descreveu o texto.

Na justificativa do projeto, o vereador Júlio Obama Jr ressaltou que o Projeto de Lei foi apresentado pelo cidadão Igor Burkowski, “demonstrando a importância do envolvimento da população em prol da melhoria da cidade”.

Fonte: G1 Zona da Mata

 

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