Além de informações sobre contratos, o site deverá contar também com espaço para que os cidadãos acompanhem o andamento de solicitações. Proposta segue para análise do Executivo.
A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira (22) um Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a transparência nos serviços de manutenção de iluminação pública em Juiz de Fora. A proposta segue para sanção ou veto do prefeito Antônio Almas (PSDB).
De acordo com o projeto, de autoria do vereador Zé Márcio (PV), a Prefeitura “deverá publicar no sítio eletrônico da transparência, a relação de todos os contratos firmados que tenha por objeto a manutenção de iluminação pública, assim como dados pertinentes a prestação do respectivo serviço”.
O texto prevê ainda que a publicação deverá ser colocada em local de fácil visibilidade e e em seção especifica sobre iluminação pública.
Nas publicações devem contar os seguintes dados:
- I – Íntegra do instrumento contratual em vigor, assim como suas eventuais alterações;
- II – Nome e CNPJ/CPF das partes contratadas;
- III – O valor do contrato:
- IV – O tempo do contrato;
- V – Fiscalizador do contrato;
- VI – Relatório mensal acerca dos serviços efetivamente prestados ao longo do mês referência anterior;
- VII – Número de solicitações /reclamações, separados por bairro, recebidas pelos canais de comunicação;
- VIII – Número de solicitações/reclamações atendidas, com sou respectivo endereço;
- IX – Justificativa e endereço acerca de eventuais solicitações/reclamações não atendidas;
- X – Custo efetivo dos serviços prestados ao longo do mês referência anterior.
Além disso, também deverá ser criado “um canal para que, através do número de protocolo recebido quando da reclamação/solicitação, o reclamante/solicitante possa acompanhar o andamento”.
Se for sancionada, a lei entra em vigor na data de publicação. Em caso de veto, a proposta retorna ao Legislativo para nova análise.
Fonte: G1 Zona da Mata
