Câmara aprova projeto para transparência nos serviços de iluminação pública em Juiz de Fora

A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira (22) um Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a transparência nos serviços de manutenção de iluminação pública em Juiz de Fora. A proposta segue para sanção ou veto do prefeito Antônio Almas (PSDB).

De acordo com o projeto, de autoria do vereador Zé Márcio (PV), a Prefeitura “deverá publicar no sítio eletrônico da transparência, a relação de todos os contratos firmados que tenha por objeto a manutenção de iluminação pública, assim como dados pertinentes a prestação do respectivo serviço”.

O texto prevê ainda que a publicação deverá ser colocada em local de fácil visibilidade e e em seção especifica sobre iluminação pública.

Nas publicações devem contar os seguintes dados:

  • I – Íntegra do instrumento contratual em vigor, assim como suas eventuais alterações;
  • II – Nome e CNPJ/CPF das partes contratadas;
  • III – O valor do contrato:
  • IV – O tempo do contrato;
  • V – Fiscalizador do contrato;
  • VI – Relatório mensal acerca dos serviços efetivamente prestados ao longo do mês referência anterior;
  • VII – Número de solicitações /reclamações, separados por bairro, recebidas pelos canais de comunicação;
  • VIII – Número de solicitações/reclamações atendidas, com sou respectivo endereço;
  • IX – Justificativa e endereço acerca de eventuais solicitações/reclamações não atendidas;
  • X – Custo efetivo dos serviços prestados ao longo do mês referência anterior.

Além disso, também deverá ser criado “um canal para que, através do número de protocolo recebido quando da reclamação/solicitação, o reclamante/solicitante possa acompanhar o andamento”.

Se for sancionada, a lei entra em vigor na data de publicação. Em caso de veto, a proposta retorna ao Legislativo para nova análise.

Fonte: G1 Zona da Mata

 

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