Prefeitura recorre de decisão que determina que exposição seja retirada da fachada do CCBM em Juiz de Fora

Em contato com a produção do MG2, a Prefeitura explicou que foi notificada oficialmente nesta sexta-feira, apesar da decisão ter sido proferida na quarta-feira (21). O município ainda não anunciou quando irá retirar as imagens da fachada do local.

Segundo a prefeita Margarida Salomão (PT), “entramos com um recurso na instância mais alta da Justiça solicitando a revisão dessa determinação judicial porque entendemos que ela está equivocada”.

Conforme o procurador geral do município, Carlos Frederico Delage, “tanto o autor da ação e o juiz entenderam de forma equivocada que se tratava de informes publicitários. Com base nessa ideia de que nós estaríamos fazendo publicidade em um imóvel tombado, se valeu de um decreto municipal que regulamenta a utilização desses espaços para fins de publicidade para determinar a retirada de fatos históricos”, afirmou.

Na quarta, a 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais deferiu uma liminar que determinou a retirada da exposição no CCBM em Juiz de Fora.

A medida atendeu a pedido do vereador Sargento Mello Casal (PTB), que motivou uma ação popular contra a Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage (Funalfa).

“Entramos com a ação por entender que a Prefeitura deve dar o exemplo no que concerne ao cumprimento das leis municipais. Nosso patrimônio histórico precisa ser preservado e protegido, assim como a nossa legislação. Precisa ser cumprida”, argumentou Mello Casal.

Na liminar, é destacado que “o imóvel em que foram afixados os engenhos de publicidade tem a fachada e a volumetria tombadas pelo patrimônio municipal, de acordo com o decreto do Executivo nº 2.866/1983 e como tal, devem ser observadas as legislações vigentes para utilização destes espaços”.