Justiça determina que Prefeitura de Coronel Pacheco pare de jogar esgoto sem tratamento em rios e no solo

Pela decisão, Coronel Pacheco deve adotar todas as medidas necessárias para a obtenção das licenças ambientais dos sistema de tratamento de esgoto sanitário e implementar o sistema completo, dando destinação adequada aos efluentes urbanos e rurais, mediante o cumprimento das exigências legais e de todas as condicionantes fixadas por órgão ambiental competente.

O juiz fixou o prazo máximo de dois anos para o cumprimento das determinações, com início imediato. A cada seis meses deve prestar contas sobre as medidas que estão sendo tomadas. O juiz não fixou multa em caso de descumprimento, mas alertou que poderá fazê-lo se houver resistência do ente público no cumprimento da decisão.

A Justiça também condenou o município ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil, que deve ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (Fundif). O G1 procurou a Prefeitura de Coronel Pacheco para saber se irá recorrer da decisão e, até a última atualização desta reportagem, não obteve retorno.

Em decisão liminar, o Tribunal de Justiça determinou que, até dezembro de 2019, Coronel Pacheco adotasse as medidas necessárias para a obtenção das licenças ambientais do sistema de tratamento de esgoto sanitário e iniciasse os procedimentos destinados ao adequado tratamento de esgoto na localidade.

De acordo com os autos, no entanto, a Prefeitura em nenhum momento informou acerca do cumprimento dessa ordem e afirmou que não tem condições financeiras para realizar as adequações (Veja abaixo).

Segundo o juiz, como a liminar de 2019 não foi cumprida, foi proferida a sentença na última sexta-feira para impedir que o esgoto continue sendo lançado sem tratamento.

“Certo é que já decorreu o prazo estipulado na decisão liminar e o processo tramita há três anos sem que o município tomasse providência, o que, em tese, pode até mesmo configurar crime de responsabilidade”, afirmou o juiz em trecho da sentença.

A perícia apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apontou os impactos negativos com o lançamento de esgotos sem tratamento prévio: elevação da concentração de matéria orgânica, o que pode resultar em mortandade de peixes; toxidade às espécies aquáticas; elevação da concentração de sólidos e, consequentemente, alteração da turbidez e cor das águas; surgimento de espumas e maus odores; criação de condições adversas às atividade sociais e econômicas; e prejuízo à saúde, à segurança e ao bem estar da população.

O Ministério Público ressalvou que a “legislação proíbe expressamente o lançamento de esgoto sanitário in natura em cursos d’água e que precedentes jurídicos reconhecem a gravidade do problema, apontando que a proteção ao meio ambiente é pressuposto para o atendimento do mais importante dos valores fundamentais, que é o direito à vida.”

O MPMG apontou na denúncia que a Prefeitura ignorou a Deliberação Normativa 128/2008 do Conselho de Política Ambiental (Copam), que convocou todos os municípios mineiros para o licenciamento ambiental dos sistemas de tratamento de esgoto. O ato normativo estabeleceu que os municípios do porte de Coronel Pacheco deveriam cadastrar-se até março de 2017 e formalizar o processo de autorização ambiental de funcionamento.

À Justiça, a Prefeitura de Coronel Pacheco alegou não ter recursos financeiros para providenciar o tratamento de esgoto sanitário na cidade e afirmou ter lançado mão de todos os esforços necessários para o devido equacionamento da questão.

Conforme ainda a declaração apresentada à 2ª Vara, o Executivo explicou que foram aprovadas leis municipais e aporte de recursos, no sentido de buscar resolver o problema de acordo com as condições orçamentárias e financeiras. No entanto, sustentou que não há previsão orçamentária na lei municipal que disponha sobre o orçamento anual para a execução das obras.